Documentação Legal Centralizada

(A) TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CLÁUSULA 1 — INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Ixivia é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como ambiente digital de anúncios e conexão entre partes.

O Profissional declara e reconhece que:

• a) Possui liberdade total para aceitar ou recusar chamados, sem qualquer subordinação ou penalidade.
• b) Define de forma autônoma seus preços, horários, métodos, ferramentas e condições de trabalho.
• c) Não possui qualquer obrigação de exclusividade, podendo atuar em outras plataformas ou atender clientes próprios.
• d) Assume integralmente os riscos da atividade econômica exercida, incluindo encargos tributários, previdenciários e seguros.

O Ixivia não é empregador, agência de empregos, representante comercial ou intermediador contratual.

CLÁUSULA 2 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Ixivia não participa da negociação, execução ou pagamento dos serviços contratados entre Cliente e Profissional. Portanto:

• a) Responsabilidade Civil: Eventuais danos materiais ou morais causados por uma das partes à outra são de responsabilidade exclusiva dos envolvidos.
• b) Responsabilidade Penal: Atos ilícitos praticados durante a prestação do serviço poderão ser comunicados às autoridades competentes. O Ixivia colaborará com investigações mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet.

CLÁUSULA 3 — POLÍTICA DE CRÉDITOS E NÃO REEMBOLSO

Os créditos adquiridos destinam-se exclusivamente ao uso interno da plataforma (ex.: desbloqueio de contatos ou aquisição de leads).

• a) Consumo Imediato: Ao clicar em “Aceitar” ou adquirir um lead, considera-se que o serviço digital foi integralmente prestado (entrega do dado digital).
• b) Não Reembolso: Em razão da natureza digital e do consumo imediato da informação disponibilizada, não haverá reembolso de créditos adquiridos ou utilizados, independentemente do resultado da negociação entre as partes.

(B) DIRETRIZES DA COMUNIDADE

O Ixivia nasceu para conectar talentos a necessidades reais. Para manter nossa comunidade segura, confiável e profissional, todos os usuários (Clientes e Profissionais) devem cumprir as normas abaixo:

1. Honestidade é a Base

Forneça informações verdadeiras e atualizadas em seu perfil. Perfis com nomes falsos, uso de CPF de terceiros, informações fraudulentas ou declarações de profissões não exercidas poderão ser suspensos ou banidos permanentemente.

2. Respeito Mútuo

Todos devem ser tratados com dignidade e respeito. Não toleramos discurso de ódio, discriminação, assédio, linguagem obscena, ameaças ou qualquer comportamento abusivo, seja no chat ou em atendimentos presenciais.

3. Blindagem de Contatos

É proibido inserir números de telefone, e-mails, links externos ou qualquer forma de contato direto nos campos de “Nome”, “Foto de Perfil” ou descrição. A liberação de contato ocorre exclusivamente após o aceite formal do serviço dentro do aplicativo.

4. Segurança no Pagamento

O Ixivia não intermedeia o pagamento final do serviço. Recomendamos que valores não sejam pagos antecipadamente, salvo acordo formal entre as partes. Negocie com clareza e registre as condições dentro do aplicativo sempre que possível.

5. Denúncias Pró-Ativas

Ao identificar qualquer irregularidade, utilize imediatamente o botão de denúncia. Nossa inteligência artificial e equipe de supervisão analisam cada caso para preservar a integridade da comunidade.

(C) POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD)

O Ixivia trata dados pessoais com responsabilidade, transparência e finalidade legítima.

1. Coleta de Dados Sensíveis

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), coletamos dados como CPF e geolocalização para as seguintes finalidades:

• Prevenção e combate à fraude
• Segurança dos usuários
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

Os dados são tratados com base legal adequada e protegidos por medidas técnicas e administrativas de segurança.

2. Geolocalização em Segundo Plano

Ao ativar o “Modo Plantão”, o aplicativo poderá coletar dados de localização mesmo quando estiver em segundo plano ou fechado. Essa funcionalidade é essencial para permitir que o “Radar Ixivia” identifique clientes próximos ao profissional disponível. Os dados de geolocalização não são compartilhados com terceiros para fins publicitários.

3. Armazenamento e Exclusão de Dados

Caso o usuário solicite a exclusão da conta:

• Os dados poderão permanecer armazenados em ambiente seguro (“Legal Archive”) por até 15 dias, exclusivamente para verificação de pendências legais ou denúncias graves.
• Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos definitivamente.
• Registros obrigatórios por lei (como logs de acesso, conforme o Marco Civil da Internet) poderão ser mantidos pelo período legal exigido (ex.: 6 meses).

O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão mediante solicitação formal.

(D) POLÍTICA DE MISSÕES DE IA — NÍVEL 3

1. Natureza da Atividade

As missões consistem em locação temporária de esforço humano, sem geração de vínculo empregatício com o Ixivia ou com qualquer empresa detentora da tecnologia utilizada.

2. Auditoria de Prova

O Agente concorda que fotos, vídeos ou demais comprovações enviadas poderão ser analisados por algoritmos de auditoria e verificação técnica. A rejeição da prova por inconsistência técnica (ex.: captura de tela, manipulação de GPS, adulteração de imagem) não gera direito a pagamento ou compensação.

3. Pagamento em Criptoativo

Pagamentos realizados via USDC são considerados finais e irreversíveis após confirmação na blockchain. O Ixivia não se responsabiliza por erros no fornecimento de endereço de carteira digital, chaves incorretas ou perda de acesso pelo usuário.